Durante muito tempo, a integridade pública foi tratada como uma virtude — algo desejável, mas juridicamente difuso, mais próximo do discurso do que da norma exigível. Reconhecê-la como um direito fundamental altera esse ponto de partida e, com ele, o modo como a Administração pode ser controlada.
Quando a integridade deixa de ser apenas um valor e passa a ser um direito, o particular ganha uma posição jurídica que pode ser oposta ao Estado, e o controle deixa de depender exclusivamente da boa vontade do gestor.
Do discurso à exigência
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos oferece parâmetros concretos: deveres positivos de transparência, de accountability e de prevenção que, lidos à luz do controle de convencionalidade, vinculam a Administração para além do direito interno.
Tratar a integridade como direito fundamental não é retórica: é atribuir-lhe eficácia, titularidade e mecanismos de tutela.
Na prática, isso se traduz em protocolos, indicadores e modelos de maturidade — instrumentos que transformam um princípio abstrato em rotinas administrativas verificáveis.
Doutor em Direito. Professor e pesquisador em Direito Público, com ênfase na integridade pública como direito fundamental.